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Funções de Integridade

Publicado: Quarta, 15 de Setembro de 2021, 16h54 | Última atualização em Quinta, 04 de Julho de 2024, 15h06 | Acessos: 2124

Os titulares das funções de integridade serão os responsáveis pela atuação permanente nas questões relacionadas à integridade de suas respectivas unidades, bem como contribuirão, de forma integrada e articulada, com o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) da Unifesspa, para a integridade geral desta IFES.

Comissão de Ética

A Comissão de Ética da Unifesspa foi instaurada por meio da Portaria nº 0742/2015-Reitoria, em cumprimento ao disposto na legislação infraconstitucional.

Os diplomas legais que embasam a atuação desta Comissão são:

I - Decreto Nº. 1.171, 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

II - Decreto Nº. 6.029, 10 de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

III - Resolução Nº 10, de 10 de outubro de 2008, da Comissão de Ética da Presidência da República: Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética dos órgãos federais;

IV - Regimento Interno da Comissão de Ética da Unifesspa: Instituído pela Resolução no. 020/2016-CONSUN.

As competências da Comissão de Ética por sua vez estão dispostas no artigo 2º da Resolução nº 020/2016 que assim dispõe:

I - atuar como instância consultiva do Reitor e dos respectivos servidores, orientando e aconselhando sobre a conduta ética necessária no âmbito da Instituição;

II - responder consultas sobre ética que lhes forem dirigidas;

III - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IV - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

V - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

VI - aconselhar sobre a ética profissional do servidor público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e à manutenção da confiança nas instituições públicas;

VII - promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;

VIII - explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;

IX - conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito desta IFES tendo como premissa básica a conscientização do servidor público;

X - aplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, e o caráter reservado em seus procedimentos;

XI - fornecer à PROGEP - UNIFESSPA os registros sobre a conduta ética de seus servidores;

XII - propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

XIII - comunicar às autoridades competentes, sempre que constatada a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhando cópia dos autos, para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência;

XIV - recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando forem constatados indícios de violação dos deveres funcionais, nos termos da Lei n. º 8.112/90.

Entre as atribuições exercidas pela Comissão de Ética destacam-se as seguintes:

I - Educativa – Levar ao conhecimento dos agentes públicos desta IFES a existência das normas de conduta do servidor público do Código de Conduta da Alta Administração Federal;

II - Consultiva - Atua como instância consultiva do Reitor e dos respectivos servidores acerca das normas éticas aplicáveis aos servidores;

III - Preventiva - Trata-se de um conjunto de medidas que devem visar a disseminação de boas práticas no âmbito da Instituição, visando prevenir possíveis desvios éticos;

IV - Conciliadora - Atua como mediadora entre as partes (servidores públicos desta IFES), denunciante e denunciado. Propõe uma conciliação e, em alguns casos faz acordo com o denunciado, isto é o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

V - Repressiva – Em último caso, instaura processo para apuração de fatos ou condutas que possam configurar descumprimento das condutas éticas, impondo as sanções cabíveis.

A Comissão de Ética da Unifesspa integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, tendo como finalidade precípua estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública no âmbito da Unifesspa.

Fluxos e rotinas dos processos da Comissão de Ética

COMISSÃO DE ÉTICA:

Portaria nº 0742/2015-Reitoria/Unifesspa - Criação da Comissão de Ética (revogada)

Portaria nº 0441/2021-Reitoria/Unifesspa (revogada)

Portaria nº 0441/2022-Reitoria/Unifesspa (revogada)

Portaria nº 2179/2023-Reitoria/Unifesspa (revogada)

Portaria nº 2229/2023-Reitoria/Unifesspa (vigente)

Ouvidoria

A Ouvidoria-Geral da Unifesspa foi criada pelo Estatuto pro-tempore, aprovado por meio da Resolução n° 03-CONSUN, de 04 de abril de 2014 e pela Estrutura Organizacional aprovada pela Resolução nº 11-CONSUN, de 24 de junho de 2015 e é Órgão Suplementar da Unifesspa, integrando a sua estrutura administrativa, estando vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria.

É o órgão de promoção e defesa dos direitos de estudantes, docentes, técnico-administrativos e comunidade extrauniversitária em suas relações com a Unifesspa, em suas diferentes instâncias administrativas e acadêmicas, recebendo, examinando e encaminhando às unidades competentes as reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios dos cidadãos, a respeito da atuação da Instituição.

É responsável também por receber, examinar e encaminhar às Unidades competentes, manifestações referentes ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, da Unifesspa.

Atua na Mediação/Conciliação de eventuais conflitos gerados na prestação de serviços pela Instituição, quando assim demandada.

Responsável pelo recebimento, análise e encaminhamento de pedidos de informações recebidos no SIC-Serviço de Informação ao Cidadão, garantindo o acesso como um direito humano fundamental.

A Lei 13.460/2017, conhecida como “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, delineia as principais atribuições da Ouvidoria, que são:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

A Ouvidoria Geral dispõe dos seguintes canais de atendimento:

Sistema Informatizado-SIGAA, disponível no link:

https://sigaa.unifesspa.edu.br/sigaa/public/ouvidoria/Manifestacao/form.jsf?aba=p-ouvidoria

Telefone: +55 94 2101-7169
Carta endereçada à Ouvidoria-Geral da Unifesspa:

Folha 31, quadra 07, lote especial, Bairro Nova Marabá, Setor de protocolo, Unidade I do Campus de Marabá. CEP: 68.507-590, Marabá-Pará.

Pessoalmente, no Térreo do Bloco Central, Unidade III do Campus de Marabá, localizada na Avenida dos Ipês, s/n, Loteamento Cidade Jardim, Marabá-PA;
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, disponível no link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx

e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, podendo entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, caso não se sinta satisfeito com a resposta, disponível no link:

https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

Fluxograma do processo de Tramitação das demandas na Ouvidoria.

Ouvidora-Geral:

Khandida Coelho Vichmeyer Paula

Portaria N° 1037/2022-Unifesspa

Auditoria Interna

Portaria n° 0049/2023

A área responsável pelas funções de avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão e do monitoramento das recomendações de auditoria é a Unidade de Auditoria Interna da Unifesspa (Audin).

A Unidade de Auditoria Interna, criada para adicionar valor e melhorar as operações da Unifesspa, é o órgão técnico que realiza atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aprimorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e dos controles internos da Instituição (Art. 2° do Regimento Interno da Audin, aprovado por meio da Resolução n° 106-CONSUN de 17 de agosto de 2021, o qual está alinhado com as disposições contidas na Instrução Normativa nº 3 da CGU, de 09 de junho de 2017 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal). A Audin é vinculada ao Conselho Universitário (Consun) da Unifesspa, conforme estabelece o Art. 15. §3º do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000, com redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002.

A missão da Auditoria Interna consiste em contribuir para o fortalecimento dos controles internos na Unifesspa, assessorando a Alta Administração e o CONSUN, agregando valor às práticas administrativas, cooperando para a aplicação regular dos recursos públicos, por meio da adoção de uma abordagem independente, sistemática, objetiva e baseada em riscos (Art. 4º do Regimento Interno da Audin – Resolução n° 106/2021-CONSUN). A Audin tem como propósitos:

I - Contribuir para o alcance dos objetivos da Instituição mediante avaliação dos controles internos e de consultoria, buscando agregar valor e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e dos controles internos;

II - Atuar como terceira linha de defesa dentro da estrutura dos controles internos da Instituição;

III - Atuar na avaliação e consultoria baseada em pressupostos de autonomia técnica e de objetividade;

IV - Apoiar a Instituição no aperfeiçoamento dos controles internos da primeira e segunda linhas de defesa, com o intuito de melhorar as operações da Universidade (Art. 7º do Regimento Interno da Audin – Resolução n° 106/2021-CONSUN).

Compete à AUDIN, observando as normas, práticas e procedimentos de auditoria:

I - Acompanhar o cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, execução dos programas e dos orçamentos no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução;

II - Verificar a execução do orçamento da entidade, visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

III - Verificar o desempenho da gestão da entidade, visando comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

IV - Orientar, subsidiariamente, os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

V - Examinar e emitir parecer prévio de Auditoria Interna em conformidade com as Instruções Normativas que regem a matéria, emanadas pelos Órgãos de Controle;

VI - Acompanhar a implementação das recomendações/determinações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União - TCU;

VII - Comunicar, tempestivamente, quando da análise em ação de auditoria específica, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares que causaram prejuízo ao erário, à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar ciência ao presidente do CONSUN e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade;

VIII - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT do exercício seguinte, e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINT, a serem encaminhados à CGU/Regional-PA (inseridos no e-Aud), para efeito de integração das ações de controle, nos termos estabelecidos nas Instruções Normativas vigentes;

IX - Submeter ao CONSAD o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT, para apreciação e aprovação;

X - Apresentar ao CONSAD o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINT, para apreciação, conforme prazo definido na norma vigente;

XI - Promover estudos acerca das normas, orientações internas e procedimentos operacionais, elaborando recomendações, com vistas a sua adequação, atualização, sistematização, padronização e simplificação;

XII - Elaborar o Manual de Auditoria Interna, bem como as atualizações e submetê-lo à análise e aprovação do CONSAD, devendo constar, no mencionado instrumento técnico, a normalização, sistematização e padronização dos procedimentos de auditoria;

XIII - Prestar serviços de consultoria à Alta Administração, mediante encaminhamento da demanda para apreciação do Reitor ou do CONSUN, desde quando abordem assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e que sejam condizentes com os valores, as estratégias e os objetivos da Auditoria Interna;

XIV - Avaliar os processos de gestão de riscos e controles, em especial, os seguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos e de controles estabelecidos; eficácia da gestão dos principais riscos; e conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da organização;

XV - Instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade – PGMQ que contemple todas as atividades de auditoria interna, tendo por base os requisitos estabelecidos pelo órgão de controle interno, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema;

XVI - Instituir e manter uma Política de Elaboração, Armazenamento e Acesso aos Papéis de Trabalho, que discipline a organização, armazenamento, manutenção do sigilo e acesso dos registros das atividades de auditoria interna;

XVII - Adotar sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da sua atuação, adotando princípios e metodologia compatíveis com regulamentação pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal de modo a permitir consolidação;

XVIII - Assegurar a suficiência e a adequação das evidências de auditoria para apoiar achados, recomendações e conclusões da auditoria;

XIX - Auxiliar a Instituição para o atendimento de recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle;

XX - Acompanhar o resultado da avaliação e de apuração, dos indícios identificados em atividades de auditoria junto à Unidade Correcional da Unifesspa (Divisão de Processos Disciplinares - DIPROD);

XXI - Comunicar periodicamente informações sobre os resultados das atividades da AUDIN ao CONSAD e ao Dirigente Máximo da Instituição;

XXII - Desenvolver outras atividades típicas de auditoria (Art. 16 do Regimento Interno da Audin – Resolução n° 106/2021-CONSUN).

AUDITORIA INTERNA:

Resolução nº 041/CONSUN de 17 de Agosto de 2017 (revogada)

Resolução nº 106/CONSUN de 17 de Agosto de 2021 (vigente)

Fluxogramas dos processos internos:

FLUXOGRAMA 1 - PROCESSO REFERENTE À ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PAINT

FLUXOGRAMA 2 - PROCESSO REFERENTE À EXECUÇÃO DO PAINT

FLUXOGRAMA 3 - PROCESSO REFERENTE À ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO RAINT

FLUXOGRAMA 4 - ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO;

FLUXOGRAMA 5 - ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO;

Divisão de Processos Disciplinares - DIPROD

Portaria n° 1039/2022

A Divisão de Processos Disciplinares-DIPROD é a unidade correcional vinculada à Reitoria da Unifesspa, instituída pela Resolução nº 011/2015 do CONSUN com a criação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, esta foi alterada para DIPROD por meio da Resolução nº 77/2019 do CONSUN.

Para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes à condução e monitoramento dos processos de sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito interno da instituição, com a finalidade de apurar situações envolvendo possíveis irregularidades cometidas por servidores, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.

Compete à DIPROD:

I - emitir parecer quanto à admissibilidade de instauração de processo apuratório, a pedido da autoridade instauradora;

II - realizar diligências prévias quando necessárias para a formação do parecer de admissibilidade;

III - orientar, acompanhar e supervisionar as comissões disciplinares em todas as fases do processo;

IV - elaborar e publicar as portarias específicas de procedimentos disciplinares;

V - solicitar diárias e passagens necessárias à condução dos trabalhos quando requisitadas pelas comissões;

VI - manter atualizado o sistema de controle de processos administrativos disciplinares, inclusive o sistema CGU-PAD, ressaltando que o sistema CGU-PJ é administrado pelo setor responsável na Unifesspa quanto à apuração de responsabilidade de empresas.

VII - emitir relatórios acerca das atividades e dos processos instaurados, concluídos e penalidades aplicadas;

VIII - providenciar, após o julgamento e eventual expedição do correspondente ato, a ciência aos interessados, publicação, encaminhamentos e registros necessários com posterior arquivamento;

IX - emitir declarações de nada consta para servidores referentes a processo administrativo disciplinar e/ou de sindicância.

A DIPROD atua em estrita observância aos preceitos legais e normas institucionais, prezando sempre pelo respeito aos servidores da Instituição, compondo juntamente com a Corregedoria Geral da União (Órgão Central) e a Corregedoria Setorial do Ministério da Educação, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal criado pelo Decreto nº 5.480/2005.

Fluxogramas dos processos internos:

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Rito ordinário-fluxograma detalhado;

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Rito sumário-Acumulação ilegal de cargo;

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Abandono de cargo e inassiduidade habitual;

Divisão de Gestão de Riscos e Integridade - Digri/Seplan

Chefe de Divisão: Juliana de Sá Souto (Titular)

Portaria nº 0194/2020-Reitoria/Unifesspa de 30 de janeiro de 2020 (Revogada)

Portaria nº 1201/2021-Reitoria/Unifesspa de 1 de outubro de 2021 (Vigente)

Memorando eletrônico n° 9/2023 - DEAMOV (11.17.33)

Substituto: Francisco Vanderlei Almeida de Oliveira

Portaria nº 1232/2021-Reitoria/Unifesspa de 8 de outubro de 2021 (Vigente)

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Contato: (094) 2101 7139

A Unidade de Gestão da Integridade-UGI foi criada por meio da Resolução nº 77, de 05 de dezembro de 2019-CONSUN/Unifesspa, com alteração de nomenclatura e integração à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Seplan) através da Resolução nº 104, de 17 de agosto de 2020.

Suas competências e atribuições equivalem ao disposto nos artigos 2º e 3º do Guia Prático de Implementação do Programa de Integridade Pública do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União-CGU, conforme seguem:

Art. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade:

I – coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II – coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III – atuar na orientação e treinamento dos servidores do ÓRGÃO/ ENTIDADE com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e

IV – promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do ÓRGÃO/ENTIDADE.

Art. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade, no exercício de sua competência:

I - submeter à aprovação do(a) AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II – levantar a situação das unidades relacionadas ao programa de integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

III – apoiar a Unidade de Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IV – coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no ÓRGÃO/ENTIDADE;

V – planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no ÓRGÃO/ENTIDADE;

VI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VII – monitorar o Programa de Integridade do ÓRGÃO/ENTIDADE e propor ações para seu aperfeiçoamento; e

VIII – propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o ÓRGÃO/ENTIDADE.

FLUXOGRAMAS DOS PROCESSOS DA UNIDADE, acesse aqui.

Acesse o Relatório Anual de Atividades 2023.

Trasparência Ativa e Passiva

A Ouvidoria-Geral da Unifesspa zela pela transparência e agilidade no atendimento das demandas dos cidadãos e, para tanto, conta com a parceria e apoio constante de todas as Unidades desta Instituição.

Autoridade responsável pelo monitoramento da implantação da Lei de Acesso à Informação:

♦ Josilene da Silva Tavares - Portaria 1273/2016-Unifesspa (revogada)

♦ Khandida Coelho Vichmeyer Paula - Portaria nº 1203/2022 (vigente)

Sobre a transparência:

♦ Plano de Dados Abertos

♦ Portal da transparência Unifesspa

♦ Portal de dados abertos

♦ Política de Transparência de Agendas no Poder Executivo Federal

Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre a Lei Geral de Proteção dos dados:

♦ Política de Privacidade de Dados e Termos de Uso na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa.

♦ Política de controle de acesso à informação e aos recursos de TIC