e-Agendas

Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal: https://eagendas.cgu.gov.br/

Obrigatorieda para publicar no e-Agendas:

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.

[...]

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I - de ministro de Estado;

II - de natureza especial ou equivalentes;

III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

[...]

DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021: Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Materiais de Apoio:

Reunião para orientação sobre agentes, responsabilidades e forma adequada para preenchimento no e-Agendas: https://teams.microsoft.com/convene/meetings?url=%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzYxMjQwMDQtNjQ0ZS00ZTFhLTkzMWMtYmY4MmNmNmViZTg4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%3A%25226678d9fe-0921-417d-8411-5f1c18defbbb%2522%252c%2522Oid%2522%3A%25223c299617-7ae3-43ec-ada8-ce736230779b%2522%252c%2522IsBroadcastMeeting%2522%3Atrue%252c%2522role%2522%3A%2522a%2522%257d%26btype%3Da%26role%3Da%26anon%3Dtrue&tenantId=6678d9fe-0921-417d-8411-5f1c18defbbb&deeplinkId=6c3010db-aefa-45d2-a2ea-007a24922cff

Painel InfoAgendas: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/infoagendas

Dados Abertos do e-Agendas: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/agenda-publica-de-autoridades-do-poder-executivo-federal

2ª Versão do Manual e-Agendas: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas/secoes/arquivos-eleicoes/manual_e_agendas.pdf

Os vídeos da série “Primeiros Passos e-Agendas”, em que são demonstrados os procedimentos de cadastro de cargos e de todos os tipos de perfis no Sistema: https://www.youtube.com/playlist?list=PLfcgNxuoKmUFE8Unl7yzOLUDIk4fuL522

Orientações para Implementação do e-Agendas: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas/secoes/orientacoes-para-implementacao-do-e-agendas

Guia para Identificação de Agentes Públicos que Devem Publicar Agenda de Compromissos: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas/secoes/arquivos-eleicoes/guia-de-definicoes-dos-apos-no-pef.pdf

Painel 3: Identificação de Agentes Públicos que  Devem Publicar Agendas: https://www.youtube.com/watch?v=emBJ9fku2_0

Ambiente de Treinamento: https://eagendastreinamento.cgu.gov.br/login

Perguntas Frequentes – FAQ: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas/secoes/perguntas-frequentes

e-mail para dúvidas: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.