Legislação e Normativos
1. Legislações e Normas referentes à Implantação do Programa de Integridade
- Portarias:
Portaria CGU nº 57, de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Portaria CGU nº 1089, de 2018: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
- Decreto:
Decreto nº 9.203, de 22 de Novembro de 2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021: Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. (Revogado pelo Decreto 11.529/2023)
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
2. Legislações e normativos referentes à Implantação da Gestão de Riscos
PORTARIA SEGES/ME No 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021: Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
- Instrução Normativa:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 2016: Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal;
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967: Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
"Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco."
Instrução Normativa n. 3, de 9 de junho de 2017: Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
"19. Os trabalhos de avaliação dos processos de gestão de riscos e controles pelas UAIG devem contemplar, em especial, os seguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos e de controles estabelecidos; eficácia da gestão dos principais riscos; e conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da organização."
4. Legislações e normativos referentes à Implantação da Política de Prevenção ao Assédio e Discriminação
DECRETONº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024.: Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ado Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Portaria 159/2025-Reitoria/Unifesspa: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Âmbito da Unifesspa
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