1. Legislações e Normas referentes à Implantação do Programa de Integridade

•  Portarias:

Portaria CGU nº 57, de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria CGU nº 1089, de 2018: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

• Decreto:

Decreto nº 9.203, de 22 de Novembro de 2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021: Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. (Revogado pelo Decreto 11.529/2023)

DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;

DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.